Crime De Fraude Com A Utilização De Ativos Virtuais. Lei 14478/2022.

Crime de fraude com a utilização de ativos virtuais. Lei 14478/2022.

Felipe Martins Delegado

Fraude com utilização de ativos virtuais - valores mobiliários - ativos financeiros

Dedicação Delta

LEI FEDERAL N.º 14.478/22: REGULA O MERCADO DE CRIPTOMOEDAS E CRIA O ART.171-A, DO CÓDIGO PENAL

DESCOMPLICA DIREITO

A Lei 14.478/22 define ativos virtuais, prestadoras e crime de fraude com criptoativos e suas penas.

Ezarchi & Artioli Advogados Associados

ATIVOS VIRTUAIS - LEI 14.478/2022

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